Proteção de Dados Pessoais.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 13.709/2018

Encarregado de Dados

A gestão da matéria de proteção de dados pessoais pela licito.guru é desenvolvida pelo Encarregado de Dados, cujas funções são:

1. 01I. Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
2. 02II. Orientar os colaboradores e os contratados no cumprimento das práticas necessárias à privacidade de dados pessoais.
3. 03III. Quando provocado, entregar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais, na forma da lei, com o apoio técnico das áreas jurídica e tecnológica da entidade.
4. 04IV. Atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD.
5. 05V. Informar, quando obrigatório, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.
6. 06VI. Atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. 07VII. Informar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares dos dados pessoais eventuais incidentes de privacidade de dados pessoais, dentro da execução de um plano de respostas a incidentes.
8. 08VIII. Elaborar e acompanhar a execução do Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados.
9. 09IX. Realizar e manter atualizado o mapeamento, inventário e análise de riscos do tratamento dos dados pessoais.
10. 10X. Aprovar, prover condições e promover ações para efetividade do Plano de Adequação de Proteção de Dados junto à ANPD.
11. 11XI. Elaborar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais, com o apoio técnico da área de tecnologia da empresa, quando necessário.
12. 12XII. Fornecer aos operadores termos de uso, manuais de instruções e treinamento.
13. 13XIII. Monitorar e supervisionar o cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 na empresa.
14. 14XIV. Sugerir políticas, fluxos, providências e propostas de regulamentação a serem adotadas com vistas à implantação das diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.709/2018.
15. 15XV. Auxiliar, conscientizar e divulgar a Lei Federal nº 13.709/2018 junto aos colaboradores, visando estimular a mudança de cultura necessária para adequação à norma.
16. 16XVI. Aprovar a comunicação de incidentes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e aos titulares dos dados pessoais pelo encarregado.
17. 17XVII. Constituir Comitê de proteção de dados especial, quando necessário.

Direitos do Titular

A LGPD assegura a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Para que o titular possa executar os seus direitos, poderá solicitar que a licito.guru:

1. 01I. Confirme se seus dados pessoais estão sendo processados e acessar as informações sobre o tratamento desses dados.
2. 02II. Realize a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. 03III. Anonimize, bloqueie ou elimine os dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018.
4. 04IV. Receba seus dados pessoais em formato estruturado, interoperável e de uso comum, facilitando a portabilidade para outro fornecedor de serviço.
5. 05V. Elimine os dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto em situações em que a legislação exige a retenção desses dados.
6. 06VI. Forneça acesso à informação sobre com quem os dados pessoais foram compartilhados e sua base legal.
7. 07VII. Realize a revisão de decisões tomadas unicamente com base em processamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Os direitos do titular podem ser exercidos através de solicitação ao DPO, nos contatos acima.

Quando do exercício dos direitos pelo titular, poderão ser solicitados documento e informações para confirmação de sua identidade.

Legislação e Documentos

Mais informações podem ser obtidas na legislação aplicável:

Implementação da LGPD na licito.guru